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JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
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Escolheu a Primeira Série, ano de 1996, mês de Outubro, N.º 41 10 de Out.

Escolha o diploma que pretende ver: Exportar o jornal completo para Acrobat PDFExportar o jornal completo para Microsoft Word Governo Regional dos Açores Decreto Regulamentar Regional Nº 39/1996/A, de 28 de Setembro Resolução Nº 244/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 245/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 246/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 247/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 248/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 249/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 250/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 251/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 252/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 253/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 254/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 255/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 256/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 257/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 258/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 259/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 260/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 261/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 262/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 263/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 264/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 265/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 266/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 267/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 268/1996, de 10 de Outubro Resolução Nº 269/1996, de 10 de Outubro Presidência do Governo Regional dos Açores Declaração de Rectificação Nº 30/1996, de 10 de Outubro Declaração de Rectificação Nº 31/1996, de 10 de Outubro S.R. da Agricultura e Pescas Portaria Nº 67/1996, de 10 de Outubro S.R. da Educação e Cultura Portaria Nº 66/1996, de 10 de Outubro S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública Despacho Normativo Nº 188/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 189/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 190/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 191/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 192/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 193/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 194/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 195/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 196/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 197/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 198/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 199/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 200/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 201/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 202/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 203/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 204/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 205/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 206/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 207/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 208/1996, de 10 de Outubro Despacho Normativo Nº 209/1996, de 10 de Outubro